CLÁUSULA INFORMATIVA RGPD

A VITKAC atribui grande importância à proteção dos seus dados pessoais no âmbito do RGPD (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE).

Abaixo apresentamos as informações relativas ao tratamento dos seus dados no âmbito de uma reclamação apresentada ou de uma declaração de resolução do contrato (devolução).

1. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é:

VITKAC – Spółka z ograniczoną odpowiedzialnością (sociedade por quotas de direito polaco) em Varsóvia, com os seguintes números de registo: NIP (número de identificação fiscal) 5210125041, REGON (número estatístico) 012014330, KRS (número do Registo Judicial Nacional) 0000205145, com sede em Varsóvia, ul. Górczewska 53, 01-401 Varsóvia, Polónia, cuja documentação é conservada pelo Tribunal Distrital da Capital Varsóvia (Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie).

Contacto do encarregado da proteção de dados: [email protected]

2. FINALIDADES E BASES JURÍDICAS DO TRATAMENTO DE DADOS

Os seus dados pessoais serão tratados para as seguintes finalidades:

- Gestão e análise de reclamações e devoluções – Art. 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD (execução de um contrato) ou Art. 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD (cumprimento de uma obrigação jurídica nos termos da Lei polaca dos Direitos do Consumidor e do Código Civil polaco).

- Exercício de eventuais direitos ou defesa contra reclamações (litígios) – Art. 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD (interesses legítimos do responsável pelo tratamento, nomeadamente: declaração, exercício ou defesa de um direito; comunicação e controlo internos; demonstração do cumprimento de obrigações legais; proteção contra fraudes).

- Cumprimento de obrigações contabilísticas e fiscais – Art. 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD (cumprimento de uma obrigação jurídica – legislação fiscal e contabilística).

3. DESTINATÁRIOS DOS DADOS

Os seus dados poderão ser transmitidos a entidades que prestam serviços de contabilidade, jurídicos e informáticos, a operadores postais/empresas de correio expresso, a bancos (para efeitos de reembolso de pagamentos), bem como às autoridades habilitadas a recebê-los ao abrigo da lei.

4. PERÍODO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS

Os dados serão tratados durante o período necessário à realização da finalidade (análise da reclamação/devolução) e, posteriormente, durante o período correspondente ao prazo de prescrição dos direitos (em regra, 6 anos, contados até ao final do ano civil), bem como durante o período exigido pela legislação fiscal e contabilística (em regra, 5 anos, contados a partir do final do ano civil).

5. TRANSFERÊNCIA DE DADOS PARA PAÍSES TERCEIROS (FORA DO EEE)

Os dados poderão ser transferidos para fora do Espaço Económico Europeu (EEE): para os Estados Unidos. Aplicamos garantias adequadas ou apropriadas, o que inclui a transferência de dados em conformidade com a decisão de adequação da Comissão Europeia no âmbito do EU-U.S. Data Privacy Framework (desde que a entidade em causa a ele tenha aderido), ou com base em cláusulas contratuais-tipo (CCT/SCC). Tem o direito de solicitar informações sobre as referidas garantias e de obter uma cópia das cláusulas contratuais-tipo (SCC). Para o efeito, agradecemos que contacte o responsável pelo tratamento.

6. OS SEUS DIREITOS RELACIONADOS COM O TRATAMENTO DE DADOS

Na medida prevista pelo RGPD, tem direito a:

- aceder aos seus dados,
- retificar os dados,
- apagar os dados,
- limitar o tratamento,
- portabilidade dos dados.

Tem igualmente o direito de:

- opor-se ao tratamento,
- apresentar reclamação junto da autoridade de controlo: Presidente do Serviço de Proteção de Dados Pessoais (Prezes Urzędu Ochrony Danych Osobowych), ul. Stanisława Moniuszki 1A, 00-014 Varsóvia, Polónia.

7. CARÁCTER FACULTATIVO DA PRESTAÇÃO DE DADOS

A prestação de dados pessoais é facultativa, mas necessária para a análise da sua reclamação ou devolução e para a realização do reembolso.