PROGRAMA DE RECOMPENSAS VITKAC CLUB

REGULAMENTO DO PROGRAMA DE RECOMPENSAS DA EMPRESA VITKAC SP. Z O. O.

§1. Definições

Os termos abaixo utilizados no presente Regulamento terão os seguintes significados:

1.1. Regulamento – Regulamento do Programa de Recompensas da Vitkac sp. z o.o., com sede em Varsóvia.

1.2. Comprador – pessoa singular com plena capacidade jurídica que possui uma conta na Loja Online e que efetuou compras pelo menos uma (1) vez.

1.3. Participante do Programa (doravante Participante) – Comprador que aceitou o presente Regulamento ao aderir à acumulação de pontos de recompensa no âmbito do Programa de Recompensas Vitkac.

1.4. Organizador – empresa Vitkac sp. z o.o., com sede em Varsóvia.

1.5. Conta do Participante do Programa ou Conta do Participante – conta do Comprador criada com base no convite enviado pelo Organizador do Programa para aderir ao Programa de Recompensas Vitkac.

1.6. Cliente Fiel – todo Participante que possua uma conta ativa de Participante, atribuída a um dos níveis do Programa de Parceria.

1.7. Loja Online – a loja online operada pela Vitkac sp. z o.o., com sede em Varsóvia.

1.8. Pontos de Recompensa ou Pontos – pontos atribuídos ao Participante pela compra de produtos na Loja Online.

1.9. Produtos – todos os produtos da oferta comercial disponíveis na Loja Online, com exceção dos custos de entrega.

1.10. Parceiro do Programa – empresas que colaboram com a Loja Online operada pela Vitkac sp. z o.o., com sede em Varsóvia.

1.11. Período de Liquidação – período de 13 meses anteriores à data atual, sem considerar os últimos 30 dias, calculado individualmente para cada Conta do Participante.

1.12. Procedimento de atribuição de níveis no Programa de Recompensas – procedimento relativo à Conta individual do Participante, no qual, após 30 dias da obtenção do volume de compras no Período de Liquidação necessário para alcançar determinado nível do Programa de Recompensas, é definido o Limite atual e o Participante é atribuído a determinado Nível.

1.13. Limites de Compras – valores mínimos necessários para adquirir e/ou manter os Níveis no Programa de Recompensas.

1.14. Níveis no Programa de Recompensas – recompensas pela obtenção dos Limites de Compras definidos no Regulamento, com as designações Bronze, Silver, Gold e Platinum, que podem ser alcançados pelo Participante do Programa e dão direito a determinados privilégios.

§2. Ideia de funcionamento do Programa de Recompensas da empresa Vitkac Sp. z o.o.

2.1 A adesão e participação no Programa de Recompensas é gratuita, totalmente voluntária e não obriga os Participantes do programa a quaisquer prestações em relação ao Organizador, ou seja, à empresa Vitkac Sp. z o.o., com sede em Varsóvia, ul. Górczewska 53.

2.2 O objetivo do Programa é distinguir de forma especial os Clientes fiéis da nossa empresa, que valorizam a qualidade dos produtos por nós oferecidos, sendo indicador disso a quantidade e o valor das compras efetuadas na Loja Online.

2.3 O presente regulamento contém as condições de participação no programa e é vinculativo para o Organizador e para os Participantes a partir do momento da sua publicação nas lojas da empresa Vitkac Sp. z o.o. e nos sites: www.dieselshop.pl, www.vitkac.com e www.likusconceptstore.pl, por tempo indeterminado, com a ressalva da possibilidade de suspensão ou encerramento pelo Organizador a qualquer momento, sem necessidade de indicar motivos.

§3. Condições de adesão ao Programa

3.1 No Programa podem participar exclusivamente pessoas singulares com plena capacidade jurídica.

3.2 O estatuto de Cliente Fiel é atribuído ao Participante do Programa que possua uma conta ativa de Participante, expressa pela atribuição a um dos Limites descritos em detalhe no §2, e que possua ou tenha possuído Pontos de Recompensa na sua Conta de Participante.

3.3 O Comprador receberá um convite para participar no Programa de Recompensas quando, ao efetuar compras na Loja Online, tiver adquirido produtos no valor indicado no §5 ponto 5.12, que possibilita a adesão ao limite mais baixo. Consoante o montante gasto no Período de Liquidação, o Comprador receberá um convite para aderir a um dos quatro Níveis do Programa de Recompensas. O Programa permite a cada Participante manter o seu Nível ou alcançar um novo (superior), de acordo com o Procedimento de atribuição de Limites no respetivo Período de Liquidação. Além disso, o Programa prevê a possibilidade de perda dos Níveis atribuídos caso o valor das compras no Período de Liquidação desça abaixo do montante que permite a atribuição ao limite mais baixo.

3.4 A alteração dos Níveis (Bronze, Silver, Gold, Platinum) é possível sempre após 30 dias da obtenção do volume de compras exigido no Período de Liquidação individual. Os requisitos e privilégios de cada Nível estão descritos em detalhe no §5 ponto 5.12.

3.5 O Participante é obrigado a preencher de forma legível, completa e verdadeira o formulário de inscrição, sendo que os dados podem ser verificados a qualquer momento pelo Organizador. O Participante é responsável pela exatidão dos dados fornecidos.

3.6 O Organizador reserva-se o direito de recusar a inscrição em casos justificados, tais como a apresentação de dados incompletos ou falsos.

3.7 A adesão ao Programa é possível mediante a aceitação do convite para participar no Programa e da aceitação do regulamento do Programa na conta do Comprador.

3.8 Para a adesão efetiva ao Programa é necessária a aceitação do presente Regulamento do Programa de Recompensas oferecido pelo Organizador (disponível nos sites do Organizador), bem como o consentimento para receber ofertas comerciais através de meios de comunicação eletrónica.

3.9 O fornecimento de consentimento, bem como do endereço de e-mail e outros dados pessoais, é voluntário, mas necessário para a participação no Programa.

3.10 A manifestação de consentimento referida no §3 pontos 3.7 e 3.8 do presente Regulamento pode ocorrer durante o registo online. O Participante do Programa adquire a possibilidade de usufruir dos serviços do Programa apenas no momento do registo completo, em conformidade com as disposições do presente parágrafo (após iniciar sessão na sua conta pessoal).

§4. Estatuto de Cliente Fiel

4.1 O cumprimento das condições referidas no §3 confere aos Participantes do Programa o direito de iniciar o processo de acumulação de pontos de recompensa atribuídos no âmbito do Programa e creditados na Conta nominal do Cliente Fiel.

4.2 A utilização da Conta do Participante e a acumulação de pontos de recompensa por pessoas que não sejam o seu titular nominal é contrária ao Regulamento.

4.3 O Participante é obrigado a informar o Organizador sobre a perda de acesso à Conta do Participante ou sobre qualquer suspeita de uso indevido da Conta por terceiros.

4.4 O Participante compromete-se a informar o Organizador sobre qualquer alteração dos seus dados pessoais. Caso não comunique tais alterações, o Organizador não se responsabiliza por atrasos ou falhas resultantes da não atualização dos dados.

4.5 O Organizador não se responsabiliza pelas consequências negativas decorrentes da indicação incorreta ou incompleta das informações no formulário de registo, nem pela perda de acesso à Conta que impossibilite o correto funcionamento do Programa para o Participante.

4.6 Os privilégios associados à Conta nominal do Participante entram em vigor após o recebimento do convite do Organizador, a aceitação desse convite e a aceitação do Regulamento do Programa de Recompensas.

4.7 O Programa prevê 5 (cinco) Níveis (Paper, Bronze, Silver, Gold, Platinum), para os quais a qualificação se baseia no cálculo do Limite de Compras individual, considerando os valores das transações realizadas no Período de Liquidação, ou seja, nos 13 meses anteriores, excluindo as transações realizadas nos últimos 30 dias.

4.8 A qualificação nominal para cada Nível é realizada de acordo com o Procedimento de atribuição de Níveis no Programa de Recompensas.

4.9 Caso, no Período de Liquidação, o Participante não realize transações no valor mínimo exigido para o seu Limite de Compras atual, perderá automaticamente o Nível atribuído, sendo o sistema responsável pela sua requalificação para o Nível disponível, de acordo com o Procedimento de atribuição de Níveis. O Cliente Fiel terá nova oportunidade de alcançar um Nível superior dentro do mesmo Período de Liquidação.

4.10 para obter o nível Bronze no Período de Liquidação é automaticamente qualificado para o Nível Paper e poderá ser novamente qualificado para Bronze (ou superior) se, num período não superior ao novo Período de Liquidação, realizar compras no valor necessário para o respetivo Nível.

4.11 A qualificação para um Nível superior ocorrerá automaticamente no momento em que o valor das transações (Limite de Compras) for ultrapassado. A Conta do Participante contém informações sobre as transações realizadas, os pontos acumulados e os pontos ativos disponíveis para utilização em compras na Loja Online. Através da Conta do Participante é também possível efetuar a devolução de Produtos adquiridos na Loja Online.

§5. Pontos

5.1 Os Pontos de Recompensa acumulados pelas transações efetuadas podem ser utilizados em compras subsequentes na Loja Online. Os Pontos serão creditados com base no valor da encomenda e de acordo com o Nível ao qual pertence o Utilizador. O valor do desconto será convertido em pontos conforme a moeda em que o Cliente realizou a compra.

5.2 Cada 1 (um) Ponto creditado na Conta do Participante corresponde ao valor de 1 (uma) unidade monetária (złoty ou outra moeda em que a transação foi realizada).

5.3 Ao calcular o número de Pontos que o Participante receberá por uma transação, o valor da transação é arredondado para cima até à unidade inteira da moeda em que a transação foi realizada.

5.4 Os pontos não utilizados expiram após 90 dias a contar da data da sua atribuição pela transação efetuada.

5.5 No caso de desistência da transação pelo Participante, que resulte no reembolso integral do preço de compra dos produtos, o número de pontos acumulados na Conta será reduzido em quantidade equivalente aos pontos obtidos na aquisição desses produtos.

5.6 No caso de desistência parcial da transação pelo Participante, que resulte no reembolso parcial do preço de compra dos produtos, o número de pontos acumulados na Conta será reduzido em quantidade equivalente aos pontos obtidos na aquisição desses produtos.

5.7 Os Pontos não podem ser trocados por dinheiro.

5.8 O Participante pode verificar o saldo dos Pontos na sua Conta de Participante.

5.9 Os Pontos pelas compras de Produtos na Loja Online são ativados na Conta do Participante após 30 dias a contar da data da transação. A utilização dos Pontos atribuídos por transações na Loja Online é possível apenas após 30 dias desde a realização da transação pela qual os pontos foram creditados.

5.10 Aos Participantes, consoante o valor das transações realizadas, é atribuído o nível Paper, Bronze, Silver, Gold ou Platinum. Em cada um dos níveis o Participante usufrui de diferentes privilégios:

Nível Paper
a. Os pontos não são atribuídos até que seja alcançado, no mínimo, o Nível Bronze.
b. É mantida a Conta de Cliente Fiel, na qual o Participante tem acesso ao histórico de compras e ao Limite de Compras atual calculado no Período de Liquidação.
c. O Participante tem a possibilidade de utilizar a opção de entrega e devolução de produtos através da sua Conta de Participante.

Nível Bronze
a. Os pontos são calculados a partir de 5% do valor da encomenda.
b. Garantido o acesso a vendas exclusivas não disponíveis para clientes que não participam no Programa.
c. Garantido o acesso às vendas 24 horas antes de outros Compradores.
d. Entregas gratuitas durante 1 mês a partir do momento da qualificação para este Nível.

Nível Silver
a. Os pontos são calculados a partir de 10% do valor da encomenda.
b. Garantido o acesso a vendas exclusivas não disponíveis para clientes que não participam no Programa.
c. Garantido o acesso às vendas 48 horas antes de outros Compradores.
d. Entregas gratuitas durante 3 meses a partir do momento da qualificação para este Nível.

Nível Gold
a. Os pontos são calculados a partir de 15% do valor da encomenda.
b. Garantido o acesso a vendas exclusivas não disponíveis para clientes que não participam no Programa.
c. Garantido o acesso às vendas 72 horas antes de outros Compradores.
d. Entregas gratuitas durante 6 meses a partir do momento da qualificação para este Nível.
e. Recebimento de convites gratuitos para eventos organizados pela Vitkac.

Nível Platinum
a. Os pontos são calculados a partir de 20% do valor da encomenda.
b. Garantido o acesso a vendas exclusivas não disponíveis para clientes que não participam no Programa.
c. Garantido o acesso às vendas 72 horas antes de outros Compradores.
d. Entregas gratuitas durante 12 meses a partir do momento da qualificação para este Nível.
e. Recebimento de convites gratuitos para eventos organizados pela Vitkac.
f. Recebimento de códigos e vouchers de desconto a serem utilizados junto dos parceiros do Programa.

5.11 O Participante, em qualquer Nível, tem direito à atribuição de pontos da mesma forma.

5.12 Os limites (ou chamados Limites de Compras) que permitem alcançar os diferentes Níveis serão calculados considerando um período máximo de 13 meses anteriores, sem incluir os últimos 30 dias. Os Limites de Compras para alcançar os Níveis são os seguintes:

Nível Paper
É atribuído ao Participante sempre que este adira ao Programa, mas o valor das transações realizadas no Período de Liquidação não ultrapasse o montante necessário para alcançar o Nível Bronze.

Nível Bronze
É atribuído ao Participante sempre que, no Período de Liquidação, realize transações no valor exigido, bem como nos casos em que o Comprador se registe na Loja Online durante o Período de Liquidação e, antes do seu término, efetue compras no montante de 2.000,00 PLN.

Nível Silver
É atribuído ao Participante sempre que, no Período de Liquidação, realize transações no valor exigido, bem como nos casos em que o Comprador se registe na Loja Online durante o Período de Liquidação e, antes do seu término, efetue compras no montante de 5.000,00 PLN.

Nível Gold
É atribuído ao Participante sempre que, no Período de Liquidação, realize transações no valor exigido, bem como nos casos em que o Comprador se registe na Loja Online durante o Período de Liquidação e, antes do seu término, efetue compras no montante de 10.000,00 PLN.

Nível Platinum
É atribuído ao Participante sempre que, no Período de Liquidação, realize transações no valor exigido, bem como nos casos em que o Comprador se registe na Loja Online durante o Período de Liquidação e, antes do seu término, efetue compras no montante de 20.000,00 PLN.

§6. Utilização dos Pontos

6.1 O estatuto de Participante do Programa confere o direito de usufruir de uma série de benefícios e ações promocionais, oferecidos exclusivamente aos Participantes do Programa.

6.2 O saldo atual de Pontos disponíveis para utilização está sempre visível no perfil do Participante após iniciar sessão na sua Conta de Participante e pode ser usado para obter descontos em compras (até 30% de desconto numa única transação), sob a forma de desconto em valor monetário.

6.3 O valor do produto é o montante pago pelo Participante pela sua aquisição.

6.4 O Organizador reserva-se o direito de excluir determinados produtos da atribuição de descontos em valor monetário na Conta do Participante. A lista das marcas excluídas do Programa está indicada no Anexo 1 ao Regulamento.

6.5 O Participante do Programa, através da opção “pagar com pontos”, obtém um desconto único de até 30% do preço regular do produto (independentemente da moeda da transação), utilizando os pontos disponíveis. Caso o número de Pontos disponíveis seja superior ao utilizado através da opção “pagar com pontos”, o Participante poderá usar os Pontos remanescentes em transações futuras.

6.6 No caso de devolução de um produto adquirido através da opção “pagar com pontos”, o Participante não receberá de volta os Pontos utilizados na transação – não terá a possibilidade de os voltar a utilizar. Será reembolsado apenas o montante em dinheiro pago pelo Participante pela transação realizada.

6.7 No caso de utilização da opção “pagar com pontos”, quando o carrinho contenha produtos excluídos da atribuição de desconto em valor monetário na Conta do Participante, os Pontos serão utilizados proporcionalmente para a obtenção de desconto no preço de cada produto não descontado e não abrangido por promoções ou outros descontos.

6.8 O estatuto de Cliente Fiel confere ainda privilégios e acesso a promoções adicionais e ofertas especiais indisponíveis fora do Programa. As ofertas especiais serão enviadas antecipadamente aos Participantes do Programa, permitindo-lhes beneficiar de condições exclusivas e descontos.

§7. Âmbito da responsabilidade do Participante

7.1 A violação, pelo Participante do Programa, das disposições do presente Regulamento em qualquer âmbito, a falta de pagamento pelas compras de Produtos, comportamentos desonestos destinados à aquisição indevida de Pontos de Recompensa, a utilização de dados falsos, bem como condutas contrárias aos regulamentos da Loja Online podem resultar na suspensão temporária da Conta do Participante do Programa ou na cessação da sua participação sem aviso prévio e sem compensação – incluindo o cancelamento de todos os Pontos acumulados na Conta do Participante do Programa.

7.2 O Participante pode apresentar reclamação relativamente às ações tomadas com base no ponto 1 do presente Parágrafo, em conformidade com as disposições do §7. A suspensão ou eliminação da Conta do Participante do Programa não afeta a possibilidade de o Organizador ou os Parceiros do Programa exercerem os seus direitos ao abrigo da legislação aplicável.

7.3 Durante o período de suspensão da Conta do Participante, este não poderá usufruir dos direitos decorrentes do Programa. Durante a suspensão da Conta, o Participante do Programa é obrigado a adotar medidas para eliminar as causas da suspensão e, após a sua eliminação, deve informar imediatamente o Organizador. O Organizador reativará a Conta do Participante imediatamente após a cessação da causa da suspensão, no prazo máximo de 14 dias de calendário.

§8. Suspensão ou cessação do Programa

O Organizador tem o direito de introduzir interrupções na disponibilização do Programa de Recompensas (Interrupções). De cada Interrupção planeada, o Organizador informará o Participante do Programa através da publicação de informação sobre a Interrupção planeada nos sites da Loja Online, com uma antecedência mínima de 3 dias. O Organizador poderá, adicionalmente, informar os Participantes do Programa sobre a Interrupção planeada através de mensagem de e-mail enviada para o endereço eletrónico do Participante ou por outros canais de comunicação eletrónica escolhidos pelo Participante. O Cliente Fiel tem a possibilidade de escolher os canais de comunicação eletrónica preferidos nas definições da Conta.

No caso de ocorrência de uma Interrupção não planeada, o Organizador envidará todos os esforços para restabelecer prontamente o funcionamento do Programa. O Organizador tem o direito de suspender ou encerrar o Programa a qualquer momento, por motivos relevantes, dos quais os Participantes serão informados através da publicação de informação sobre a cessação planeada do Programa no site da Loja Online, com uma antecedência mínima de 14 dias.
O Participante tem o direito de utilizar os Pontos atribuídos antes da data da receção da informação sobre a cessação do Programa, até à data do seu encerramento.
Entre os motivos relevantes acima mencionados incluem-se, em particular:
a) alteração (ou alteração de interpretação) das disposições legais aplicáveis, que tenham qualquer impacto no funcionamento do Programa,
b) alteração significativa da situação do mercado,
c) alteração da estratégia comercial ou de marketing do Organizador,
d) alteração significativa da situação económica do Organizador,
e) necessidade de modificação, reorganização ou substituição dos sistemas informáticos,
f) necessidade de prevenção de abusos,
g) liquidação da empresa do Organizador,
h) encerramento do Programa atual para implementação de um novo.
Durante a suspensão do Programa ou após o seu encerramento, os Pontos não serão atribuídos nem deduzidos.

§9. Reclamações

O Participante do Programa tem o direito de apresentar reclamações relativas ao Programa (doravante: Reclamação).
As Reclamações devem ser enviadas por correio eletrónico para o endereço: [email protected]
As Reclamações serão analisadas pelo Organizador do Programa de acordo com o seguinte procedimento:
a) a Reclamação deve ser apresentada no prazo máximo de 7 dias de calendário a contar da data da ocorrência do evento;
b) recomenda-se que a Reclamação seja enviada a partir do endereço de e-mail associado à Conta do Participante no Programa;
c) recomenda-se que a Reclamação seja enviada para o endereço [email protected]
Para permitir uma gestão eficiente, as Reclamações devem conter dados que permitam a identificação inequívoca do Cliente (nome e apelido, dados de contacto/endereço, data de nascimento, etc.), a descrição do evento suscetível de reclamação e as expectativas relativamente à atuação do Organizador na resolução da Reclamação.
O Organizador reserva-se o direito de contactar o Cliente para solicitar informações adicionais caso as fornecidas sejam consideradas insuficientes para a análise da Reclamação.
O Organizador analisará a Reclamação apresentada sem demora, no prazo máximo de 30 dias a contar da sua receção, e informará prontamente o Participante sobre a forma de resolução, através do mesmo meio em que a Reclamação foi apresentada.
A apresentação de uma Reclamação não isenta o Comprador da obrigação de cumprir pontualmente as suas obrigações perante a Loja Online.
O não acolhimento das pretensões no âmbito do procedimento de Reclamação ou o decurso do prazo referido no §9.7 não prejudica o direito de fazer valer essas pretensões em tribunal comum.
As regras estabelecidas no presente §9 relativas à forma de apresentação e análise das Reclamações têm caráter meramente informativo e destinam-se a facilitar o processo de gestão das Reclamações, não afetando de forma alguma os direitos legalmente conferidos aos consumidores.

§10. Direito de Resolução (Direito de Desistência)

10.1 No caso de adesão ao Programa, o Participante tem o direito de resolver o contrato celebrado relativo à sua participação no Programa, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar da data da celebração do contrato (ou seja, do momento da receção da confirmação de registo enviada para o endereço de e-mail indicado no formulário), em conformidade com a Lei de 30 de maio de 2014 relativa aos direitos do consumidor.

10.2 Para exercer o direito de resolução referido no ponto 10.1 do presente Parágrafo, o Participante deve comunicar ao Organizador a sua intenção de resolver o contrato de participação no Programa, mediante a apresentação de uma Declaração apropriada, enviada por correio eletrónico para o endereço do Organizador: [email protected]

§11. Alteração do Regulamento

Os Participantes do Programa reconhecem e aceitam que o Programa pode ser alterado a qualquer momento. Todas as alterações ao Regulamento e às regras de funcionamento do Programa serão comunicadas aos Participantes através da Conta do Participante e/ou por meios de comunicação eletrónica, com uma antecedência mínima de 14 dias antes da sua entrada em vigor.
O Participante do Programa tem o direito de renunciar à participação no Programa em conformidade com as disposições do presente Regulamento. A continuação da participação no Programa após a entrada em vigor das alterações ao Regulamento implica a sua aceitação. Os Participantes que não concordem com as alterações ao Regulamento podem renunciar à participação no Programa nos termos previstos no §10 do Regulamento.
As alterações ao Regulamento não afetam os direitos adquiridos pelos Participantes antes da data de entrada em vigor das mesmas.

§12. Informações gerais

Os Participantes do Programa podem, a qualquer momento, renunciar à sua participação no Programa sem necessidade de indicar motivo. Para renunciar, deve ser selecionada a opção “renuncio à participação no Vitkac Club” na área da Conta do Utilizador autenticado.

12.1 A renúncia à participação no Programa equivale ao encerramento da Conta e à renúncia a todo o saldo de Pontos acumulados no Programa, sem possibilidade de transferência para outra conta nem de reembolso.

12.2 Os Participantes do Programa não têm direito a exigir o pagamento do valor equivalente aos Pontos acumulados, nem a transferir o valor desses Pontos no âmbito da Conta de Participante.

12.3 A responsabilidade do Organizador no âmbito do Programa limita-se ao saldo disponível (não utilizado) de Pontos existente na Conta do Participante, que não seja objeto de reclamação ou cancelamento por parte do Participante ou de qualquer um dos Parceiros do Programa.

Questões de natureza técnica ou falhas técnicas devem ser comunicadas para o endereço: [email protected]
Pedidos relacionados com a cooperação no âmbito do Programa de Recompensas devem ser enviados para o endereço: [email protected]

§13. Dados Pessoais

13.1 Os dados pessoais dos Participantes do Programa de Recompensas da Vitkac sp. z o.o. serão tratados em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), em especial nos termos do artigo 5.º do referido Regulamento, para efeitos da execução do Programa de Recompensas da Vitkac sp. z o.o.

13.2 O responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Participantes do Programa de Recompensas da Vitkac sp. z o.o. é a Vitkac – Sociedade de Responsabilidade Limitada, com sede em Varsóvia, 01-401 Varsóvia, ul. Górczewska 53, inscrita no Registo Nacional de Empresas – Registo Nacional Judicial (KRS) mantido pelo Tribunal Distrital de Varsóvia, XII Secção Comercial do Registo Nacional Judicial, sob o número KRS 0000205145 (doravante o Responsável pelo Tratamento ou a Sociedade).

13.3 O âmbito dos dados pessoais tratados pelo Responsável inclui: nome e apelido, endereço de e-mail, endereço de residência e número de telefone de contacto.

13.4 Os dados pessoais dos Participantes do Programa de Recompensas da Vitkac sp. z o.o. serão tratados para efeitos da execução do Programa de Recompensas da Vitkac sp. z o.o., isto é, para a venda aos Participantes dos produtos oferecidos pela Vitkac sp. z o.o. a preços dedicados e preferenciais, bem como para efeitos de acumulação e utilização de pontos e atribuição de estatutos e descontos, e, após a obtenção de consentimento adicional adequado, para fins de marketing e de perfilagem.

13.5 A base legal para o tratamento dos dados do Participante é:

a execução do Programa de Recompensas em conformidade com o Regulamento aceite pelo Participante (artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD),
o interesse legítimo do Organizador, nomeadamente a reivindicação de créditos contra Participantes ou a defesa contra reclamações apresentadas, bem como a realização de correspondência com o Participante (artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD),
o consentimento da pessoa em causa (artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD). O consentimento pode ser retirado a qualquer momento. A retirada do consentimento não afeta a licitude do tratamento realizado com base no consentimento antes da sua retirada.

13.6 Os dados pessoais dos Participantes do Programa de Recompensas serão tratados pelo período necessário à execução e liquidação do Programa de Recompensas e, subsequentemente, durante o período de prescrição de eventuais créditos definidos pela lei aplicável, ou até ao momento da retirada do consentimento.

13.7 O tratamento dos dados pessoais dos Participantes do Programa da Vitkac sp. z o.o., para efeitos da devida execução do Programa, pode ser transmitido às seguintes categorias de destinatários:
a) Fornecedores de serviços que disponibilizam ao Responsável soluções técnicas e organizacionais que permitam a execução do Programa de Recompensas da Vitkac sp. z o.o., bem como, após a obtenção de consentimento adicional adequado, para fins de marketing, em especial empresas que prestam serviços de suporte de TI, empresas que fornecem software e parceiros que apoiam atividades de marketing.
b) Entidades que prestam serviços jurídicos, contabilísticos e de consultoria, garantindo a devida execução do Programa de Recompensas da Vitkac sp. z o.o.
c) Operadores postais e empresas de correio expresso.

13.8 O fornecimento de dados pessoais é voluntário, mas necessário para a adesão e participação no Programa de Recompensas da Vitkac sp. z o.o.

13.9 O Participante do Programa de Recompensas da Vitkac sp. z o.o. tem direito a: ser informado sobre as operações de tratamento dos seus dados pessoais; aceder aos seus dados pessoais; retificar/complementar os seus dados pessoais; solicitar a eliminação dos seus dados pessoais; limitar o tratamento dos seus dados pessoais; transferir os seus dados pessoais; opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais (em especial no que respeita à perfilagem).

13.10 O Participante do Programa de Recompensas da Vitkac sp. z o.o. tem igualmente o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente em matéria de proteção de dados pessoais.

13.11 O acesso aos dados pessoais é possível na sede do Responsável pelo Tratamento. Além disso, o Responsável disponibiliza o endereço de e-mail [email protected], através do qual é possível contactar em questões relacionadas com dados pessoais (incluindo a apresentação de declaração de retirada de consentimento).

13.12 O Responsável pelo Tratamento não pretende transferir dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu (EEE).

13.13 O Responsável pelo Tratamento toma decisões automatizadas com base em dados pessoais, incluindo a realização de perfilagem (exceto nos casos em que não tenha sido dado consentimento para a perfilagem). Para a perfilagem são utilizados dados pessoais históricos, sendo a consequência desse tratamento a preparação de ofertas especiais e a informação aos Participantes sobre produtos e promoções atuais.

ANEXO 1. Lista de marcas excluídas do Programa:

GUCCI
SAINT LAURENT